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Questão comentada sobre Crimes da Lei de Drogas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

Segundo a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e seus crimes, analise as assertivas abaixo: I. O crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da referida Lei) permite a redução da pena de um a dois terços quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, constituindo direito subjetivo do réu que preencha tais requisitos. II. O usuário de drogas que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal pratica crime punível com pena privativa de liberdade, sendo cabível a prisão em flagrante e a posterior conversão em penas alternativas. III. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da referida Lei) exige a reunião de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei, configurando-se como crime formal que se consuma independentemente da prática efetiva do tráfico. IV. A Lei de Drogas estabelece que não há crime quando o agente planta, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga para consumo pessoal, aplicando-se as mesmas penas previstas para o usuário. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I.
  2. B.
    Apenas III.
  3. C.
    Apenas I e IV.
  4. D.
    Apenas III e IV.
  5. E.
    I, II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

As quatro assertivas sao incorretas. I erra o limite minimo da minorante, que e um sexto, e nao um terco. II inventa prisao e pena privativa de liberdade para o art. 28. III amplia indevidamente os delitos abrangidos pela associacao do art. 35. IV primeiro nega a existencia de crime e depois menciona corretamente as medidas do usuario, embora o cultivo pessoal esteja tipificado no art. 28, paragrafo 1. Alternativa A: Incorreta. I e incorreta, mas nao e a unica: II, III e IV tambem sao. Alternativa B: Incorreta. III e incorreta, mas as outras tres tambem contem erros. Alternativa C: Incorreta. I e IV sao incorretas, porem II e III igualmente o sao. Alternativa D: Incorreta. III e IV sao incorretas, mas a combinacao omite I e II. Alternativa E: Correta. I, II, III e IV sao todas incorretas pelos quatro vicios individualizados no enunciado explicativo.

Base legal

Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e paragrafo 1, 33, paragrafo 4, 35 e 48, paragrafo 2.