Enunciado
Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. A entrega, de forma dolosa, de uma mercadoria por outra é uma forma de fraude em licitação ou contrato, sendo considerada conduta criminosa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 337-L, III, do CP, incluído pela Lei 14.133/2021, tipifica a fraude, em prejuízo da Administração Pública, de licitação ou contrato dela decorrente mediante "entrega de uma mercadoria por outra", com pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa. O tipo é doloso, como diz o item, e exige prejuízo à Administração.
Base legal
Fundamento: art. 337-L, III, do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021)
"Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: (...) III - entrega de uma mercadoria por outra; (...) Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa."
"Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: (...) III - entrega de uma mercadoria por outra; (...) Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa."