Enunciado
Qual dos crimes abaixo NÃO é considerado hediondo pela legislação brasileira?
Alternativas
- A.Lesão corporal dolosa gravíssima, prevista no art. 129, § 2º c/c § 12, do Código Penal, praticada contra um guarda municipal em decorrência da função.
- B.Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003.
- C.Sequestro praticado contra um adolescente de 17 (dezessete) anos.
- D.Furto qualificado pelo emprego de explosivo.
- E.Armazenar em um computador fotografia contendo cena pornográfica com envolvimento de uma adolescente de 16 (dezesseis) anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. A legislação enumera taxativamente os crimes hediondos. O porte de arma de uso permitido com sinal identificador raspado não se confunde com o porte de arma de uso proibido incluído no rol.
Alternativa A: hedionda quando presentes as condições legais relativas à vítima agente de segurança e à função, conforme o rol da Lei 8.072.
Alternativa B: é a resposta: a situação descrita envolve arma de uso permitido e não corresponde ao porte de arma de uso proibido que integra o rol hediondo.
Alternativa C: o sequestro ou cárcere privado praticado contra menor de dezoito anos integra a enumeração legal qualificada cobrada pela prova.
Alternativa D: o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum está expressamente incluído.
Alternativa E: o armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente integra o conjunto de delitos do ECA qualificados como hediondos.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 8.072/1990, art. 1º, Código Penal, ECA e Estatuto do Desarmamento.
Base legal
Lei 8.072/1990, art. 1º, Código Penal, ECA e Estatuto do Desarmamento