Enunciado
Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens. I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso. II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP. III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública. IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas os itens III e IV estão certos.
- B.Apenas os itens I, II e III estão certos.
- C.Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- D.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque valida o item III e exclui os itens I e II, que são verdadeiros.
A alternativa B está incorreta porque inclui o item III, que é falso, uma vez que a ação penal privada subsidiária da pública é expressamente admitida pelo art. 101 da Lei nº 8.666/1993 (e pelo art. 5º, LIX, da CF/88) caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal.
A alternativa D está incorreta porque afirma que todos os itens estão certos, incluindo incorretamente o item III.