Questão comentada sobre Direito Penal

Correta: D) Apenas os itens II e III estão certos. O item I está errado. De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6.º). Contudo, dado que as polícias civis não possuem personalidade jurídica, a responsabilidade pelo dano será do respectivo estado. O item II está certo. Na responsabilidade civil da administração pública, o direito de regresso contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano. O item III está certo. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa (CF, art. 21, XXIII, d).

Por que as demais estão erradas:

A) Apenas o item I está certo. Apenas os itens II e III estão certos.

B) Apenas o item II está certo. Apenas os itens II e III estão certos.

C) Apenas os itens I e II estão certos. Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos. Apenas os itens II e III estão certos.