Questoes comentadas/Direito Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre direito penal e legislacao penal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Policia Civil do Estado de Minas GeraisDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 92 anos de reclusão. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu advogado, buscou informações sobre os limites das penas no Brasil, recebendo a adequada consultoria jurídica. Registre-se que todas as condenações, transitadas em julgado, são frutos de condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos. II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei. III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando- se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) As tres afirmativas reproduzem o art. 75 do Codigo Penal: o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade nao pode superar 40 anos; penas cuja soma exceda esse limite devem ser unificadas; e, sobrevindo condenacao por fato posterior ao inicio do cumprimento, faz-se nova unificacao, desprezando-se o periodo ja cumprido para esse fim.

Por que a alternativa A esta errada: a afirmativa I esta correta, mas nao e a unica; II e III tambem estao corretas.

Por que a alternativa B esta errada: deixa de fora a afirmativa III, que corresponde ao art. 75, § 2º.

Por que a alternativa C esta errada: deixa de fora a afirmativa II, que corresponde ao art. 75, § 1º.

Por que a alternativa D esta errada: deixa de fora a afirmativa I, que fixa o limite maximo de 40 anos.

Base legal

Codigo Penal, art. 75, caput, §§ 1º e 2º, com redacao dada pela Lei nº 13.964/2019.