Enunciado
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue os itens seguintes. Recebida denúncia da participação de dependente em tentativa de homicídio qualificado do segurado titular, o acusado perde definitivamente a qualidade de dependente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. A simples denúncia por participação em tentativa de homicídio qualificado contra o segurado não acarreta perda definitiva da qualidade de dependente. A exclusão do direito previdenciário exige condenação criminal nos termos legais, em regra com trânsito em julgado, preservando-se devido processo legal e presunção de inocência.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo transformaria o recebimento da denúncia em sanção definitiva, antes de condenação. Isso não corresponde ao regime legal.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo transformaria o recebimento da denúncia em sanção definitiva, antes de condenação. Isso não corresponde ao regime legal.
Base legal
Lei 8.213/1991, art. 16, § 7º, e regras previdenciárias sobre exclusão de dependente que tenha sido condenado por crime doloso contra o segurado; Constituição Federal, art. 5º, LVII, presunção de inocência.