Enunciado
Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais. Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capaci dade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.
- B.O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra - se no conceito l egal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.
- C.A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
- D.Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.
- E.A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. Nos crimes contra a Administração Pública, a progressão de regime do condenado fica condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais, quando possível. Como Dionísio foi condenado por corrupção, crime contra a Administração Pública, aplica-se essa exigência específica para a progressão.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada. A condenação por corrupção não acarreta automaticamente incapacidade para o exercício do poder familiar. A perda ou incapacidade relativa ao poder familiar, como efeito da condenação, exige hipóteses legais específicas, ligadas a crimes dolosos sujeitos à reclusão praticados contra determinadas vítimas, como filho, tutelado, curatelado ou outro titular do poder familiar, o que não corresponde ao caso narrado.
B) Está errada. O automóvel usado para ir ao local de recebimento da vantagem indevida não se enquadra, por si só, como instrumento sujeito necessariamente a confisco. O confisco obrigatório de instrumentos do crime, no Código Penal, recai sobre coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Um veículo comum é bem lícito, salvo situações específicas não descritas no enunciado.
D) Está errada. A legislação penal admite a chamada perda alargada de bens: em condenações por crimes cuja pena máxima seja superior a 6 anos de reclusão, pode ser decretada a perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com sua renda lícita. A corrupção passiva possui pena máxima superior a 6 anos, de modo que a assertiva nega indevidamente essa possibilidade.
E) Está errada. A perda do cargo público como efeito da condenação pode ocorrer quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, se o crime tiver sido praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. A exigência de pena superior a 4 anos vale para outras hipóteses, não para crimes funcionais como a corrupção praticada por agente público no exercício do cargo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada. A condenação por corrupção não acarreta automaticamente incapacidade para o exercício do poder familiar. A perda ou incapacidade relativa ao poder familiar, como efeito da condenação, exige hipóteses legais específicas, ligadas a crimes dolosos sujeitos à reclusão praticados contra determinadas vítimas, como filho, tutelado, curatelado ou outro titular do poder familiar, o que não corresponde ao caso narrado.
B) Está errada. O automóvel usado para ir ao local de recebimento da vantagem indevida não se enquadra, por si só, como instrumento sujeito necessariamente a confisco. O confisco obrigatório de instrumentos do crime, no Código Penal, recai sobre coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Um veículo comum é bem lícito, salvo situações específicas não descritas no enunciado.
D) Está errada. A legislação penal admite a chamada perda alargada de bens: em condenações por crimes cuja pena máxima seja superior a 6 anos de reclusão, pode ser decretada a perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com sua renda lícita. A corrupção passiva possui pena máxima superior a 6 anos, de modo que a assertiva nega indevidamente essa possibilidade.
E) Está errada. A perda do cargo público como efeito da condenação pode ocorrer quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, se o crime tiver sido praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. A exigência de pena superior a 4 anos vale para outras hipóteses, não para crimes funcionais como a corrupção praticada por agente público no exercício do cargo.
Base legal
Código Penal, art. 33, § 4º: o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Também pertinentes: CP, art. 91, II; art. 91-A; art. 92, I e II, e parágrafo único; art. 317, corrupção passiva.