Enunciado
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir. De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se plenamente inevitável nas circunstâncias, afasta a responsabilidade penal, isentando o agente de pena.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 21 do Código Penal: o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena (exclui a culpabilidade, por falta de potencial consciência da ilicitude); se evitável, pode diminuí-la de um sexto a um terço. O desconhecimento da lei, embora não isente de pena, é atenuante genérica (art. 65, II).
Base legal
Fundamento: art. 21 do Código Penal
"Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência."
"Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência."