Enunciado
O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental. No contexto, é correto dizer:
Alternativas
- A.O crime admite a forma culposa.
- B.O crime não é comum, mas especial.
- C.Só pode ser praticado pelo dono da empresa.
- D.O dispositivo penal é norma penal em branco.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. A alternativa D e correta porque o art. 203 depende da legislacao do trabalho para identificar o direito assegurado que foi frustrado, caracterizando norma penal em branco.
Alternativa A: Esta errada porque o tipo exige dolo e nao preve modalidade culposa.
Alternativa B: Esta errada porque o crime e comum e pode ser praticado por quem realize os nucleos tipicos, nao apenas por sujeito com qualidade especial.
Alternativa C: Esta errada porque a autoria nao se limita ao dono formal da empresa.
Alternativa D: Esta correta porque o complemento normativo vem das regras trabalhistas extrapenais.
Base legal
Codigo Penal, art. 203; legislacao trabalhista complementadora dos direitos assegurados.