Enunciado
Determinado indivíduo, mediante engenharia social e envio de link malicioso em que a vítima termina por clicar, logra acessar dispositivo informático de terceiro e, sem autorização judicial, tem acesso a dados obtidos em comunicações telemáticas pretéritas. Com isso, obtém informações privadas e as divulga em redes sociais. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O agente responde por crime único previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que abrange tanto a interceptação quanto a divulgação das comunicações interceptadas, por se tratarem de condutas conexas do mesmo tipo penal.
- B.O agente responde pelo crime do art. 10 da Lei nº 9.296/1996 em concurso formal com o crime previsto no art. 154-A do CP (invasão de dispositivo informático), considerando a utilização de meio eletrônico para a interceptação.
- C.O agente pratica dois crimes distintos: o de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei nº 9.296/1996) e o de divulgação de conteúdo de comunicações interceptadas (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996), em concurso material.
- D.O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado), do CP, sendo a divulgação do conteúdo mero exaurimento da conduta.
- E.O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado pela obtenção de comunicações eletrônicas privadas), do CP, sendo a divulgação do conteúdo tratada como majorante da pena.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O agente supera mecanismo de seguranca por link malicioso, invade dispositivo e obtem comunicacoes privadas armazenadas. Incide a forma qualificada do art. 154-A, paragrafo 3; a divulgacao posterior a terceiros aumenta a pena conforme o paragrafo 4. Nao se trata de interceptacao de fluxo comunicacional em curso.
Alternativa A: Incorreta. O art. 10 da Lei 9.296/1996 tutela interceptacao ou quebra de segredo sem autorizacao, nao absorve genericamente invasao de dispositivo e divulgacao de dados armazenados.
Alternativa B: Incorreta. O caso descreve acesso a comunicacoes preteritas armazenadas, e nao interceptacao telematica em curso; alem disso, a relacao concursal proposta nao corresponde ao tipo aplicavel.
Alternativa C: Incorreta. O art. 10 nao possui o paragrafo unico com o crime autonomo de divulgacao descrito na alternativa.
Alternativa D: Incorreta. A qualificadora do paragrafo 3 esta correta, mas a divulgacao nao e mero exaurimento: constitui causa de aumento expressa.
Alternativa E: Correta. Combina a qualificacao pela obtencao de comunicacoes eletronicas privadas com a majoracao pela divulgacao.
Base legal
Codigo Penal, art. 154-A, paragrafos 3 e 4; Lei 9.296/1996, art. 10.