Enunciado
Sobre Jurisprudência penal especial e causas de aumento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Aquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de contravenção penal de estabelecimento ou de exploração de jogo de azar não pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores são decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.
- B.Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um ônibus que realiza o transporte público intermunicipal, mas sem a intenção de realizar o comércio diretamente no interior do veículo.
- C.O crime de frustração do caráter competitivo de licitação depende, para sua consumação, da demonstração não apenas de que a competição foi inviabilizada, mas também de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao erário, sendo que, do contrário, haverá a chamada tentativa perfeita.
- D.Quando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, visto que é apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma objetividade jurídica.
- E.Constitui crime contra a administração pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. A única proposição compatível com a jurisprudência é a que afasta a majorante do transporte público quando o veículo é mero meio de deslocamento e não local de mercancia.
Alternativa A: incorreta, porque lavagem pode ter como antecedente qualquer infração penal, inclusive contravenção, após a ampliação da Lei 9.613.
Alternativa B: correta, pois o simples transporte da droga em ônibus intermunicipal, sem intenção de comercializá-la no veículo, não atrai a majorante do art. 40, III.
Alternativa C: incorreta, já que a frustração do caráter competitivo não exige cumulativamente vantagem indevida e dano ao erário nos termos enunciados.
Alternativa D: incorreta, pois embriaguez e direção sem habilitação com perigo tutelam situações autônomas e não há absorção automática.
Alternativa E: incorreta, porque altera o limite de declividade e a classificação normativa do ilícito de parcelamento urbano.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 9.613/1998, Lei 11.343/2006, Código Penal e Lei 6.766/1979.
Base legal
Lei 9.613/1998, Lei 11.343/2006, Código Penal e Lei 6.766/1979