Enunciado
Sobre Lavagem de capitais e atos autonomos de ocultacao ou dissimulacao, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.No julgamento do Tema 990, o STF firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da Receita Federal com os órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de prévia autorização judicial. Tal intercâmbio dispensa rigores formais, desde que seja preservado o sigilo das informações e assegurado o posterior controle jurisdicional.
- B.Consoante o entendimento atual do STJ, a realização de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais configura ato de dissimulação quando não se esclarece a fonte de pagamento das parcelas e o devedor mantém seu padrão de vida. Tal conduta constitui elemento do delito de lavagem de dinheiro por representar uma engenharia financeira que extrapola o mero recebimento de vantagens indevidas.
- C.A jurisprudência admite a autolavagem, permitindo que o autor da infração antecedente também responda pelo branqueamento, desde que pratique atos autônomos e diversos do crime original. Para a punição simultânea, é prescindível a demonstração da intenção de ocultar os ativos com sofisticação, visto que a mera fruição do proveito do crime configura conduta autônoma apta a afastar a consunção.
- D.Na modalidade de ocultação, a lavagem de capitais possui natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja execução se encerra no momento em que os ativos são camuflados. Por essa razão, a consumação ocorre em ponto determinado, de modo que o prazo prescricional começa a fluir na data do ato de ocultar, independentemente de quando a conduta se torne conhecida pelas autoridades.
- E.O crime de lavagem de dinheiro é autônomo, permitindo o processamento e a condenação independentemente do desfecho da infração antecedente. Para a aptidão da denúncia, exige-se a “justa causa duplicada”, fundamentada em prova exauriente da origem ilícita do capital e da conduta de ocultação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa B. A letra B identifica nos emprestimos sucessivos sem origem economica explicada um expediente autonomo de dissimulacao. A elimina salvaguardas formais do compartilhamento financeiro; C equipara mera fruicao a autolavagem; D trata a ocultacao como crime instantaneo; E exige prova exauriente, quando a justa causa duplicada se satisfaz com suporte indiciario idoneo.
Alternativa A: incorreta. Elimina salvaguardas formais do compartilhamento financeiro. O trecho decisivo da opcao e: "No julgamento do Tema 990, o STF firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da Receita Federal com os órgãos de persecução penal para fins...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: correta. A letra B identifica nos emprestimos sucessivos sem origem economica explicada um expediente autonomo de dissimulacao. O trecho decisivo da opcao e: "Consoante o entendimento atual do STJ, a realização de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais configura ato de dissimulação quando não se esclarece a fonte de pagamento das parcelas e o devedor...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Equipara mera fruicao a autolavagem. O trecho decisivo da opcao e: "A jurisprudência admite a autolavagem, permitindo que o autor da infração antecedente também responda pelo branqueamento, desde que pratique atos autônomos e diversos do crime original. Para a punição simultânea, é prescindível a...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Trata a ocultacao como crime instantaneo. O trecho decisivo da opcao e: "Na modalidade de ocultação, a lavagem de capitais possui natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja execução se encerra no momento em que os ativos são camuflados. Por essa razão, a consumação ocorre em ponto determinado,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Exige prova exauriente, quando a justa causa duplicada se satisfaz com suporte indiciario idoneo. O trecho decisivo da opcao e: "O crime de lavagem de dinheiro é autônomo, permitindo o processamento e a condenação independentemente do desfecho da infração antecedente. Para a aptidão da denúncia, exige-se a “justa causa duplicada”, fundamentada em prova exauriente da...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei 9.613/1998, arts. 1 e 2; STF, Tema 990; STJ, jurisprudencia sobre autolavagem e justa causa duplicada.
Base legal
Lei 9.613/1998, arts. 1 e 2; STF, Tema 990; STJ, jurisprudencia sobre autolavagem e justa causa duplicada.