Enunciado
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
Alternativas
- A.havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
- B.o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
- C.a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
- D.a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
- E.aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Parte Geral do Código Penal aplica-se subsidiariamente às contravenções, mas cede quando a Lei das Contravenções contém regra especial incompatível.
Alternativa A: Correta. Em conflito, prevalece a regra especial da Lei das Contravenções sobre a regra geral do Código Penal.
Alternativa B: Incorreta. A prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário e em estabelecimento ou seção especial, separada dos condenados à reclusão ou detenção.
Alternativa C: Incorreta. A prisão simples é cumprida em regime semiaberto ou aberto; a lei não prevê regime fechado.
Alternativa D: Incorreta. A tentativa de contravenção não é punível.
Alternativa E: Incorreta. A lei brasileira só se aplica à contravenção praticada no território nacional, afastando a extraterritorialidade.