Enunciado
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
- B.Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
- C.Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.
- D.Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
- E.Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, que prevê a possibilidade de o juiz determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, por até 6 meses, quando necessário seu afastamento do local de trabalho.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.977.124/SP, fixou o entendimento de que a Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
A alternativa B está incorreta porque a determinação de inclusão da vítima em programas assistenciais é de competência do juiz (Poder Judiciário), e não da autoridade policial, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006.
A alternativa C está incorreta porque, de acordo com o art. 9º, § 4º, da referida lei, o ressarcimento dos custos com o SUS não poderá importar em atenuação ou substituição da pena aplicada ao agressor.
A alternativa D está incorreta porque a jurisprudência do STJ estabelece que a vulnerabilidade da mulher no ambiente doméstico e familiar é presumida, sendo desnecessária a demonstração de subjugação feminina específica para a incidência da lei.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.977.124/SP, fixou o entendimento de que a Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
A alternativa B está incorreta porque a determinação de inclusão da vítima em programas assistenciais é de competência do juiz (Poder Judiciário), e não da autoridade policial, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006.
A alternativa C está incorreta porque, de acordo com o art. 9º, § 4º, da referida lei, o ressarcimento dos custos com o SUS não poderá importar em atenuação ou substituição da pena aplicada ao agressor.
A alternativa D está incorreta porque a jurisprudência do STJ estabelece que a vulnerabilidade da mulher no ambiente doméstico e familiar é presumida, sendo desnecessária a demonstração de subjugação feminina específica para a incidência da lei.
Base legal
Artigo 9º, § 1º, § 2º, inciso II, e § 4º da Lei nº 11.340/2006; Jurisprudência do STJ (REsp 1.977.124/SP).