Enunciado
No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.As disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
- B.A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
- C.Essa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
- D.É necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
- E.A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que fixa alimentos provisórios em decorrência de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha possui natureza de título executivo judicial, viabilizando a cobrança pelo rito da penhora ou da prisão civil (art. 528 do CPC).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STJ (REsp 1.977.124/SP) definiu que a Lei Maria da Penha se aplica às mulheres transgênero, não havendo que se falar em analogia in malam partem.
A alternativa C está incorreta porque, nos termos da Súmula 600 do STJ, a configuração da violência doméstica e familiar não exige a coabitação entre autor e vítima.
A alternativa D está incorreta porque a vulnerabilidade da mulher no ambiente doméstico e familiar é presumida pela lei, sendo desnecessária a demonstração de subjugação feminina ou motivação de gênero específica.
A alternativa E está incorreta porque o STJ entende que o arbitramento de aluguel em favor do agressor afastado do lar por medida protetiva de urgência é incompatível com a própria natureza protetiva da medida.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o STJ (REsp 1.977.124/SP) definiu que a Lei Maria da Penha se aplica às mulheres transgênero, não havendo que se falar em analogia in malam partem.
A alternativa C está incorreta porque, nos termos da Súmula 600 do STJ, a configuração da violência doméstica e familiar não exige a coabitação entre autor e vítima.
A alternativa D está incorreta porque a vulnerabilidade da mulher no ambiente doméstico e familiar é presumida pela lei, sendo desnecessária a demonstração de subjugação feminina ou motivação de gênero específica.
A alternativa E está incorreta porque o STJ entende que o arbitramento de aluguel em favor do agressor afastado do lar por medida protetiva de urgência é incompatível com a própria natureza protetiva da medida.
Base legal
Súmula 600 do STJ; REsp 1.977.124/SP (STJ); HC 380.251/SP (STJ); Lei nº 11.340/2006, art. 22, V.