Enunciado
O navio mercante de bandeira argentina nominado Mengon, de propriedade de uma sociedade empresária privada, encontra-se atracado no porto de Paranaguá, no Estado do Paraná. Durante o desembarque de mercadorias, após uma discussão acalorada sobre futebol, Juan, marinheiro de nacionalidade paraguaia desfere, ainda no convés do navio, golpes de faca contra Hans, turista alemão, que visitava as instalações portuárias. Hans vem a óbito ainda no cais. Juan é preso em flagrante pelas autoridades brasileiras antes de retornar à embarcação. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Aplica-se a lei argentina, pois o crime foi praticado a bordo de embarcação privada de bandeira estrangeira, que goza de extraterritorialidade em virtude do princípio do pavilhão, também chamado de princípio da bandeira.
- B.Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade, pois, ao ingressar em porto ou mar territorial brasileiro, a embarcação privada estrangeira é sempre considerada extensão do território nacional para fins penais.
- C.Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade, uma vez que o crime ocorreu em território nacional e, sendo de propriedade privada, a embarcação estrangeira não goza de imunidade diplomática ou administrativa quando atracada em solo brasileiro.
- D.Aplica-se a lei alemã ou a lei paraguaia com base no princípio da personalidade ativa ou passiva, devendo o Brasil proceder à extradição imediata de Juan, pois o Estado brasileiro não possui respaldo legal para processar crimes entre estrangeiros ocorridos a bordo de navios mercantes.
- E.Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade condicionada, dependendo a persecução penal da entrada do agente no território nacional e da requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra estrangeiro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional (art. 5º do CP), e o § 2º do art. 5º estende essa aplicação aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em porto ou mar territorial do Brasil. O navio mercante argentino, privado, estava atracado no porto de Paranaguá; além disso, o resultado (a morte) ocorreu no cais, em solo brasileiro (art. 6º, teoria da ubiquidade). É caso de territorialidade, e não de extraterritorialidade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da bandeira não afasta a lei brasileira no caso: o art. 5º, § 2º, do CP manda aplicar a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcação estrangeira privada que esteja em porto brasileiro. O § 2º alcança as embarcações estrangeiras de propriedade privada; as públicas ou a serviço de governo estrangeiro não estão nele abrangidas.
B) A alternativa B está incorreta porque não se trata de extraterritorialidade (art. 7º do CP), que cuida de crimes cometidos no estrangeiro. O crime ocorreu no território nacional (porto brasileiro e cais), o que atrai a territorialidade (art. 5º, caput e § 2º). Além disso, a alternativa erra ao dizer que a embarcação estrangeira seria "extensão do território nacional": o § 1º do art. 5º usa essa expressão apenas para embarcações brasileiras.
D) A alternativa D está incorreta porque o Brasil tem respaldo legal para processar o crime, que se submete à lei brasileira pela territorialidade (art. 5º, caput e § 2º, do CP), independentemente da nacionalidade do autor e da vítima. Os princípios da personalidade ativa ou passiva não afastam a jurisdição brasileira sobre crime cometido no país, e não há base para extradição imediata.
E) A alternativa E está incorreta porque a extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II e § 3º, do CP) só se aplica a crimes cometidos fora do Brasil. No caso, o crime ocorreu em território nacional, e a aplicação da lei brasileira não depende de requisição do Ministro da Justiça nem das demais condições do art. 7º, § 2º.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da bandeira não afasta a lei brasileira no caso: o art. 5º, § 2º, do CP manda aplicar a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcação estrangeira privada que esteja em porto brasileiro. O § 2º alcança as embarcações estrangeiras de propriedade privada; as públicas ou a serviço de governo estrangeiro não estão nele abrangidas.
B) A alternativa B está incorreta porque não se trata de extraterritorialidade (art. 7º do CP), que cuida de crimes cometidos no estrangeiro. O crime ocorreu no território nacional (porto brasileiro e cais), o que atrai a territorialidade (art. 5º, caput e § 2º). Além disso, a alternativa erra ao dizer que a embarcação estrangeira seria "extensão do território nacional": o § 1º do art. 5º usa essa expressão apenas para embarcações brasileiras.
D) A alternativa D está incorreta porque o Brasil tem respaldo legal para processar o crime, que se submete à lei brasileira pela territorialidade (art. 5º, caput e § 2º, do CP), independentemente da nacionalidade do autor e da vítima. Os princípios da personalidade ativa ou passiva não afastam a jurisdição brasileira sobre crime cometido no país, e não há base para extradição imediata.
E) A alternativa E está incorreta porque a extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II e § 3º, do CP) só se aplica a crimes cometidos fora do Brasil. No caso, o crime ocorreu em território nacional, e a aplicação da lei brasileira não depende de requisição do Ministro da Justiça nem das demais condições do art. 7º, § 2º.
Base legal
Fundamento: arts. 5º, caput e § 2º, e 6º do Código Penal
"Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. [...] § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil."
"Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
"Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. [...] § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil."
"Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."