Enunciado
Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
- B.A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
- C.O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por habeas corpus.
- D.A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a Lei Antidrogas prevê expressamente que nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, no Estatuto do Desarmamento, após a perícia, a regra é o encaminhamento das armas ao Comando do Exército para destruição, observadas as hipóteses legais específicas de doação, não sendo correta a formulação ampla de encaminhamento para “destruição ou doação” pelo Exército. B) A alternativa B está errada porque a inutilização de gravação de interceptação telefônica que não interessar à prova depende de decisão judicial provocada por requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, não sendo prevista como ato de ofício do juiz. C) A alternativa C está errada porque medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem, em determinadas situações, restringir a liberdade de locomoção, admitindo-se a impugnação por habeas corpus quando houver ameaça concreta ao direito de ir e vir. D) A alternativa D está correta pelo teor literal da Lei nº 11.343/2006 quanto ao pedido de restituição.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, no Estatuto do Desarmamento, após a perícia, a regra é o encaminhamento das armas ao Comando do Exército para destruição, observadas as hipóteses legais específicas de doação, não sendo correta a formulação ampla de encaminhamento para “destruição ou doação” pelo Exército. B) A alternativa B está errada porque a inutilização de gravação de interceptação telefônica que não interessar à prova depende de decisão judicial provocada por requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, não sendo prevista como ato de ofício do juiz. C) A alternativa C está errada porque medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem, em determinadas situações, restringir a liberdade de locomoção, admitindo-se a impugnação por habeas corpus quando houver ameaça concreta ao direito de ir e vir. D) A alternativa D está correta pelo teor literal da Lei nº 11.343/2006 quanto ao pedido de restituição.
Base legal
Lei nº 11.343/2006, art. 60, § 3º: nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo. Lei nº 9.296/1996, art. 9º, sobre inutilização de gravações de interceptação. Lei nº 10.826/2003, art. 25, sobre destinação de armas apreendidas. Jurisprudência do STJ admite habeas corpus contra medidas protetivas da Lei Maria da Penha quando houver restrição ou ameaça à liberdade de locomoção.