Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Peculato culposo e reparação do dano

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV202338º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Enunciado

Francisco, funcionário público concursado de uma autarquia federal, recebeu de seu órgão de at uação um notebook funcional, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de zelar pelo bem da administração. Durante suas férias, Francisco viaja para uma pousada no interior do estado de São Paulo e leva o computador na mochila, uma vez qu e tinha o costume de assistir séries através do aparelho. Durante sua estadia na pousada, Francisco leva o notebook para a piscina e o coloca na mesa onde deixara seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 40 minutos para jogar uma partida de fut ebol, retorna para a piscina e constata que o notebook fora furtado. Desesperado, procura a administração do local que após analisar as câmeras de segurança não consegue identificar quem teria subtraído o computador. Diante dos fatos, o órgão funcional ao qual Francisco era vinculado instaura procedimento administrativo e, ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Federal que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Federal pela prática do crime de pec ulato culposo. Francisco procura a repartição pública e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário se deu antes do julgamento da ação penal. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar q ue Francisco

Alternativas

  1. A.
    terá direito à redução de metade da pena pelo fato de o ressarcimento ter sido feito após o recebimento da denúncia.
  2. B.
    terá direito à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível.
  3. C.
    n ão terá direito à atenuante referente à reparação do dano, prevista no Art. 65, inciso III, alínea b, do CP, na medida em que esta exige a reparação do dano antes do recebimento da denúncia.
  4. D.
    poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, previsto no Art. 16 do Código Penal em razão de ter reparado o dano antes da sentença.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) no peculato culposo, a reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

Por que as demais estão erradas: A) redução de metade aplica-se se a reparação ocorre após sentença irrecorrível. C) a regra especial do peculato culposo prevalece sobre a atenuante genérica. D) arrependimento posterior é regra geral, mas há disciplina específica mais favorável no art. 312, §3º.

Base legal

Código Penal, art. 312, §§2º e 3º, sobre peculato culposo e extinção da punibilidade pela reparação antes da sentença irrecorrível.