Enunciado
João, brasileiro, foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação qualificada. Na data do fato, ele estava com 80 anos de idade. Na sentença, ao aplicar a pena, o juiz reconheceu serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (CP), mas também reconheceu a agravante da reincidência, em razão da prática anterior do crime de embriaguez ao volante. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP.
Alternativas
- A.É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
- B.É cabível a suspensão condicional da pena imposta, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão do benefício.
- C.Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de pena aplicada, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, devido ao reconhecimento da reincidência.
- D.Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
- E.Ainda que não haja impedimento à suspensão condicional da pena imposta em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a pena aplicada (4 anos) não ultrapassa o limite do art. 44, I, do CP, e a receptação qualificada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Embora João seja reincidente em crime doloso (a embriaguez ao volante do art. 306 do CTB é crime doloso), o art. 44, § 3º, permite a substituição ao reincidente quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não tiver ocorrido pela prática do mesmo crime, o que é o caso (crimes diferentes). Com circunstâncias judiciais favoráveis, a substituição é cabível.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o sursis exige que o condenado "não seja reincidente em crime doloso" (art. 77, I, do CP), sem a ressalva da reincidência específica que existe para a substituição (art. 44, § 3º). Como o crime anterior (embriaguez ao volante) é doloso, a reincidência impede o sursis, ainda que não seja específica.
C) A alternativa C está incorreta porque a reincidência não impede a substituição neste caso: pelo art. 44, § 3º, do CP, o juiz pode substituir a pena do reincidente se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não decorrer do mesmo crime. Receptação qualificada e embriaguez ao volante são crimes diferentes.
D) A alternativa D está incorreta porque a pena de 4 anos não ultrapassa o limite: o art. 44, I, do CP admite a substituição quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a quatro anos.
E) A alternativa E está incorreta porque inverte os dois pontos. A quantidade de pena não impediria o sursis, porque o art. 77, § 2º, do CP admite a suspensão de pena não superior a quatro anos para o condenado maior de setenta anos (João tinha 80 anos). O que impede o benefício é a reincidência em crime doloso (art. 77, I).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o sursis exige que o condenado "não seja reincidente em crime doloso" (art. 77, I, do CP), sem a ressalva da reincidência específica que existe para a substituição (art. 44, § 3º). Como o crime anterior (embriaguez ao volante) é doloso, a reincidência impede o sursis, ainda que não seja específica.
C) A alternativa C está incorreta porque a reincidência não impede a substituição neste caso: pelo art. 44, § 3º, do CP, o juiz pode substituir a pena do reincidente se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não decorrer do mesmo crime. Receptação qualificada e embriaguez ao volante são crimes diferentes.
D) A alternativa D está incorreta porque a pena de 4 anos não ultrapassa o limite: o art. 44, I, do CP admite a substituição quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a quatro anos.
E) A alternativa E está incorreta porque inverte os dois pontos. A quantidade de pena não impediria o sursis, porque o art. 77, § 2º, do CP admite a suspensão de pena não superior a quatro anos para o condenado maior de setenta anos (João tinha 80 anos). O que impede o benefício é a reincidência em crime doloso (art. 77, I).
Base legal
Fundamento: arts. 44, I a III e § 3º, e 77, I e § 2º, do CP
CP, art. 44: "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (...); II – o réu não for reincidente em crime doloso; (...) § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime."
CP, art. 77: "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (...) § 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão."
CP, art. 44: "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (...); II – o réu não for reincidente em crime doloso; (...) § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime."
CP, art. 77: "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (...) § 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão."