Enunciado
Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
- B.A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
- C.A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
- D.Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) a lei admite suspensão do exercício do cargo por um a seis meses, com perda de vencimentos e vantagens, como pena restritiva substitutiva.
Por que as demais estão erradas: A) perda do cargo não é efeito automático e depende de reincidência específica e fundamentação. B) a inaptidão para cargo por 1 a 5 anos não é a medida prevista nesses termos. C) o dever de indenizar não depende de reincidência específica.
Por que as demais estão erradas: A) perda do cargo não é efeito automático e depende de reincidência específica e fundamentação. B) a inaptidão para cargo por 1 a 5 anos não é a medida prevista nesses termos. C) o dever de indenizar não depende de reincidência específica.
Base legal
Lei nº 13.869/2019, arts. 4º, 5º e 29, sobre efeitos da condenação e penas restritivas de direitos.