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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Prescricao penal e causas interruptivas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Defensoria Publica do Estado de PernambucoDefensor Publico

Enunciado

Avalie as situações fáticas a seguir. I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma na parte da manhã e outra no fim do expediente. Em 13/07/2020, foi recebida denúncia que imputou a prática de dois crimes de furto qualificado. Transcorrida a instrução probatória, em 10/09/2021, foi publicada sentença absolutória. O Ministério Público apelou e, em 15/03/2023, foi publicado acordão que condenou Marieta, além da multa, à pena de 2 anos para cada crime. O Juiz entendeu pela continuidade delitiva e a pena final foi acomodada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Marieta era reincidente. II. Roberto, Márcio, Luciano e Teresa decidiram sequestrar Roberval para exigir resgate à família. A vítima foi arrebatada em 14/03/2024 e libertada em 10/10/2024, quando a Polícia Civil, descobrindo o cativeiro, libertou Roberval e prendeu Roberto e Márcio. Em 21/10/2024, foi recebida denúncia que imputou o crime de extorsão mediante sequestro em face de Roberto e Márcio. Encerrado o inquérito que concluiu que Luciano e Teresa também fizeram parte da empreitada criminosa, o Ministério Público aditou à denúncia para incluir ambos, e o Juiz recebeu o aditamento em 07/01/2025. III. Em 28/12/2014, Malaquias praticou sexo oral em sua sobrinha, Júlia, 13 anos. Em 05/05/2020, foi recebida denúncia que imputou o crime de estupro de vulnerável a Malaquias. A sentença condenatória, que aplicou a pena de 10 anos, foi publicada em 11/11/2022 e o acórdão, que a confirmou, foi publicado em 15/12/2023. Em relação às situações fáticas narradas, acerca do fenômeno da prescrição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Na hipótese I, a reincidência de Marieta deverá ser considerada para o cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  2. B.
    Na hipótese I, a base de cálculo do prazo prescricional é de 2 anos e 4 meses.
  3. C.
    Na hipótese II, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva seria 14/03/2024.
  4. D.
    Na hipótese II, o recebimento da denúncia, em 21/10/2024, interrompeu o curso da prescrição para Luciano e Teresa.
  5. E.
    O acórdão proferido interrompeu o curso da prescrição apenas na hipótese I e não na hipótese III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Na extorsao mediante sequestro, crime permanente, a prescricao comeca quando cessa a permanencia. O recebimento da denuncia interrompe a prescricao e, nos crimes conexos processados no mesmo feito, o efeito interruptivo se estende aos coautores, inclusive aos incluidos posteriormente por aditamento. Alternativa A: Incorreta. O aumento de um terco pela reincidencia incide na prescricao da pretensao executoria, nao no calculo da pretensao punitiva da hipotese I. Alternativa B: Incorreta. No crime continuado, a prescricao e calculada pela pena de cada delito isoladamente, sem o acrescimo da continuidade; a base nao e a pena final de dois anos e quatro meses. Alternativa C: Incorreta. Sendo a extorsao mediante sequestro permanente, o termo inicial e a cessacao da permanencia, em 10/10/2024, e nao o arrebatamento da vitima. Alternativa D: Correta. A interrupcao pelo recebimento da denuncia em 21/10/2024 comunica-se aos coautores Luciano e Teresa, embora tenham sido formalmente incluidos por aditamento posterior. Alternativa E: Incorreta. A publicacao do acordao condenatorio ou confirmatorio interrompe a prescricao; por isso, o efeito nao se limita a hipotese I e tambem alcanca a condenacao confirmada na hipotese III.

Base legal

Codigo Penal, arts. 109, 110, 111, III e V, 117, I e IV e paragrafo 1, e 119; STF, Sumula 497.