Enunciado
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.Tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período .
- B.É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave .
- C.Todas as entrevistas são monitoradas .
- D.É cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal .
- E.Não é cabível em caso de prisão cautelar .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. O RDD é cabível quando houver fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. Por que as demais estão erradas: A erra ao limitar a prorrogação a uma única vez e por igual período; a LEP admite repetição/prorrogações conforme as hipóteses legais. C erra porque há exceção ao monitoramento, notadamente nas entrevistas com defensor. D erra porque o RDD pode ser cumprido em estabelecimento prisional federal ou estadual, não sempre federal. E erra porque também se aplica a presos provisórios, não apenas a condenados.
Base legal
Lei de Execução Penal, art. 52: disciplina o Regime Disciplinar Diferenciado. O §2º prevê a submissão ao RDD diante de fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente de falta grave. O caput e parágrafos também admitem aplicação a presos provisórios e cumprimento em unidade federal ou estadual.