Enunciado
Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e 2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo. À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.ambas as anotações geram reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- B.ambas as anotações geram reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- C.somente a anotação número 1 gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- D.somente a anotação número 1 gera reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- E.nenhuma das anotações gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. A condenação anterior por crime de ameaça, ainda que somente à multa, gera reincidência porque o novo crime ocorreu antes de transcorridos cinco anos do cumprimento da pena. Já a condenação anterior apenas por contravenção não gera reincidência para crime posterior: o art. 63 do Código Penal exige condenação anterior por crime, enquanto o art. 7º da Lei de Contravenções disciplina a reincidência quando a nova infração também é contravenção. A condenação anterior exclusivamente à multa não impede o sursis.
A alternativa A está errada porque atribui reincidência também à anotação contravencional. A alternativa B repete esse erro e ainda afirma impedimento absoluto ao sursis. A alternativa C limita corretamente a reincidência à anotação 1 e reconhece que a condenação anterior a multa não obsta a suspensão se a pena atual não superar dois anos e os demais requisitos forem favoráveis. A alternativa D está errada porque nega o sursis apesar da ressalva do art. 77, § 1º. A alternativa E está errada porque ignora a condenação criminal recente e definitiva por ameaça.
Base legal
Codigo Penal, arts. 63, 64, I, e 77, caput, I e II, e par. 1; Lei de Contravencoes Penais, art. 7.