Enunciado
Filomena, camelô irregular, é flagrada por dois agentes da fiscalização municipal, ocasião em que estes anunciam que irão lavrar um auto de infração e apreender sua mercadoria, levando-a ao depósito público, de onde poderá vir a ser retirada posteriormente, mediante os pagamentos devidos, tudo conforme o previsto na legislação. Inconformada com o fato, Filomena passa a agredir fisicamente os fiscais, no intuito de impedir que levem sua mercadoria, porém eles reagem, usando força corporal nos limites necessários para conter Filomena. Como resultado, Filomena e os fiscais ficam levemente feridos, sendo a mercadoria devidamente apreendida. Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.Filomena praticou o delito de resistência, ao passo que os fiscais cometeram o delito de lesão corporal leve;
- B.Filomena praticou o delito de resistência, na modalidade tentada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
- C.Filomena praticou o delito de resistência qualificada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
- D.Filomena praticou os delitos de resistência e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
- E.Filomena praticou os delitos de resistência, na modalidade tentada, e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais cometeram os crimes de lesão corporal leve e abuso de autoridade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. A resistência se consuma com violência ou ameaça contra agente competente para impedir ato legal, ainda que o ato seja executado; nessa hipótese aplica-se a forma básica, somada à pena da violência. Filomena também responde pelas lesões nos fiscais. Estes usaram força estritamente necessária e atuaram amparados pelo estrito cumprimento do dever legal.
A alternativa A está errada: omite as lesões praticadas por Filomena e atribui crime aos fiscais legitimamente atuantes.
A alternativa B está errada: a resistência já se consumou com a agressão, embora a apreensão tenha sido concluída.
A alternativa C está errada: a forma qualificada pressupõe que o ato legal deixe de ser executado em razão da resistência.
A alternativa D está correta: reconhece corretamente resistência básica, lesões cumulativas e excludente dos fiscais.
A alternativa E está errada: erra ao tratar resistência como tentada e ao imputar abuso aos agentes.
Base legal
Código Penal, arts. 23, III, 129 e 329, §§ 1º e 2º.