Enunciado
Sobre Retroatividade da lei penal mais benefica e contagem de prazo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- B.É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.
- C.O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.
- D.No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa A. A alternativa A reproduz a retroatividade da lex mitior, inclusive depois do transito em julgado, quando a lei posterior beneficiar o condenado.
Alternativa A: Esta correta porque corresponde ao art. 2, paragrafo unico, do Codigo Penal.
Alternativa B: Esta errada porque noventa dias e tres meses podem produzir duracoes calendarias distintas e a unidade fixada na condenacao importa.
Alternativa C: Esta errada porque conflito aparente resolve unidade normativa, enquanto concurso formal envolve pluralidade de crimes decorrente de uma conduta.
Alternativa D: Esta errada porque prazo penal inclui o dia do comeco, ao contrario da regra processual comum.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, XL; Codigo Penal, arts. 2 e 10.