Questoes comentadas/Direito Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Teorias da função da pena

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2026XXXI Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Acerca das teorias sobre a função da pena no Direito Penal, analise as proposições a seguir. I. Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich Hegel são tradicionalmente associados como representantes das teorias absolutas (retributivas) da pena, havendo particular diferença entre ambos, pois Kant fundamenta-se na ordem ética enquanto Hegel tem sua base na ordem jurídica a necessidade da pena. II. As teorias unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena, mas não aceitam a retribuição e o princípio da culpabilidade como critérios limitadores da intervenção da pena como sanção jurídico-penal. III. A teoria da prevenção geral da pena, sustentada por Feuerbach, é fundamental para a compreensão da função do Direito Penal, uma vez que concebe, de um lado, a cominação penal, avisando aos membros da sociedade quais as ações injustas contra as quais reagirá; e, por outro lado, a aplicação da pena cominada, tornando patente a disposição de cumprir a ameaça realizada. IV. A teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, que tem, dentre outros, Welzel e Jakobs como representantes, sustenta que o Direito Penal tem uma função ético-social para a garantia da vigência real da norma, sendo que a crítica que se faz é o fato da proteção de bens jurídicos não ser priorizado nessa teoria. V. Hassemer defende que a prevenção geral positiva limitadora é a função da pena, restringindo o poder estatal, sendo, portanto, um meio de controle social. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Estão corretas todas as assertivas.
  2. B.
    Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
  3. C.
    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
  4. D.
    Estão corretas apenas assertivas I e IV.
  5. E.
    Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo indica a alternativa B. As assertivas I, III, IV e V estão corretas; a II é falsa porque teorias unificadoras acolhem retribuição e culpabilidade como limites, combinando-as com finalidades preventivas. A letra B contém a combinação adequada. Alternativa A: É incorreta porque trata II como verdadeira, embora a teoria unificadora não elimine retribuição nem culpabilidade limitadora. Alternativa B: É correta ao selecionar I, III, IV e V, correspondentes às formulações retributivas e preventivas descritas. Alternativa C: É incorreta porque inclui II e omite I, III e IV, invertendo a estrutura das teorias mistas. Alternativa D: É incorreta porque I e IV são verdadeiras, mas também o são III e V. Alternativa E: É incorreta porque II é falsa, embora III e V estejam corretamente descritas. A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Código Penal, art. 59, e finalidades constitucionais de culpabilidade, individualização e prevenção da pena, considerado o direito vigente em 11/07/2026.

Base legal

Código Penal, art. 59, e finalidades constitucionais de culpabilidade, individualização e prevenção da pena