Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:
Alternativas
- A.O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.
- B.O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.
- C.A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.
- D.A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa A. A alternativa A usa a denominacao consagrada de trafico privilegiado para a causa especial de diminuicao do art. 33, par. 4, aplicavel ao agente que satisfaz os requisitos legais.
Alternativa A: Esta correta no sentido cobrado pela prova, embora o dispositivo tecnicamente preveja minorante e nao tipo penal autonomo.
Alternativa B: Esta errada porque o art. 28, par. 2, trata de criterios para distinguir consumo pessoal, nao trafico internacional.
Alternativa C: Esta errada porque associacao para o trafico e tipificada no art. 35.
Alternativa D: Esta errada porque financiar o trafico possui tipo e pena proprios mais gravosos no art. 36.
Base legal
Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, par. 4, 35 e 36.