Questão comentada sobre Violência Doméstica

Enunciado

Mulher comparece ao Distrito Policial ostentando ferimentos e diz ter sido agredida, na véspera, por seu ex-marido, quando este tomou conhecimento de seu novo relacionamento. Sua filha e uma vizinha, que presenciaram o fato, confirmam a agressão. A vítima manifesta interesse na persecução penal, oferecendo representação. Instaura-se inquérito, instruído com exame de corpo de delito apontando a ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Interrogado, o agressor confessa, e o inquérito é concluído, com seu indiciamento. Dias após, sem que tenha sido ainda oferecida denúncia, a vítima retorna à delegacia e afirma não ter mais interesse na persecução penal, já que o ex-marido se arrependeu, e ela o perdoou. O delegado, diante disso, toma por termo a declaração da ofendida e a encaminha ao Ministério Público. Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público

Alternativas

poderá promover ação penal em face do indiciado, tendo em vista que esta, no caso, é pública incondicionada.

deverá requerer a declaração da extinção da punibilidade do indiciado, diante da retratação tempestiva da representação.

deverá requerer ao juiz que designe audiência, a fim de que a vítima, querendo, apresente renúncia à representação perante o juiz.

poderá oferecer, desde logo, proposta de transação penal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa A está correta porque “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada” (Súmula 542 do STJ). O STF, na ADI 4.424 (Plenário, 09/02/2012), deu interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei 11.340/2006 para assentar a natureza incondicionada da ação penal no crime de lesão corporal, “pouco importando a extensão desta”, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. A manifestação de desinteresse da vítima é irrelevante, e o MP pode oferecer denúncia.

Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque como a ação é pública incondicionada, não há representação a ser retratada; a vontade da vítima não extingue a punibilidade.
C) A alternativa C está incorreta porque a audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006 só se aplica às ações públicas condicionadas à representação (por exemplo, a ameaça). Na lesão corporal em contexto de violência doméstica, a ação é incondicionada e a audiência não tem cabimento.
D) A alternativa D está incorreta porque aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41 da Lei 11.340/2006), o que afasta a transação penal (Súmula 536 do STJ).

Base legal

Fundamento: arts. 16 e 41 da Lei 11.340/2006; Súmulas 536 e 542 do STJ; STF, ADI 4.424

Súmula 542/STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
STF, ADI 4.424 (09/02/2012): natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
Lei 11.340/2006, art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Súmula 536/STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.