Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 87: Inversão do ônus da prova na ação coletiva de consumo

Question

A Defensoria Pública do Estado Alfa ajuizou ação coletiva em face da Instituição Financeira ZZ, sob o argumento, plenamente verossímil, em razão das circunstâncias do caso, de que estariam sendo cobrados serviços dos consumidores sem que tivessem sido previamente solicitados. À solicitação de inversão do ônus da prova foi oposto o argumento, pela instituição demandada, de que a legislação de regência não admitia tal possibilidade em ação coletiva dessa espécie. À luz da sistemática vigente, cabe afirmar que a inversão do ônus da prova, na situação descrita, é:

Accepted Answer

correta, pois o termo consumidor deve ser interpretado em sentido amplo, enquanto destinatário da proteção, de modo a facilitar a sua defesa, individual ou coletiva;

Answer

incorreta, pois somente pode beneficiar o consumidor hipossuficiente, o que deve ser requerido pelo próprio e analisado conforme as circunstâncias do caso;

Answer

correta, pois a inversão do ônus da prova é uma prerrogativa das funções essenciais à justiça, a exemplo da Defensoria Pública, decorrendo do seu munus social;

Answer

incorreta, pois as hipóteses de inversão do ônus da prova, nas ações coletivas, estão previstas em numerus clausus, não podendo ser ampliadas em desfavor da paridade de armas.

Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 87: Inversão do ônus da prova na ação coletiva de consumo

Enunciado

Gabarito: B

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