Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 93: Ação civil pública contra operadora de telefonia

Question

A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argumentou-se que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados. Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:

Accepted Answer

receber a petição inicial e adotar as providências subsequentes, exigidas pelo rito processual a ser observado em demandas dessa natureza;

Answer

remeter a petição inicial ao juiz federal da Seção Judiciária com competência para atuar na respectiva esfera territorial;

Answer

indeferir a petição inicial, já que, apesar de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a agência reguladora do setor não foi inserida no polo passivo;

Answer

determinar a emenda da petição inicial, para que a agência reguladora do setor seja inserida no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.

Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 93: Ação civil pública contra operadora de telefonia

Enunciado

Gabarito: B

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