Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 64: Princípios do processo coletivo e atuação resolutiva do Ministério Público

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios processuais civis e do processo coletivo: I – O princípio da primazia do julgamento do mérito tem origem anterior ao CPC na interpretação dada pelo STJ para a possibilidade de sucessão processual pelos colegitimados coletivos no caso de abandono ou desistência infundada em ação coletiva, autorizando o tribunal, mesmo no caso de ilegitimidade de parte, a continuidade da demanda. II – O princípio pas de nullité sans grief se aplica nos casos de intervenção do Ministério Público, autorizado o reconhecimento da nulidade de ofício. Constitui, portanto, nulidade absoluta. III – O princípio da disponibilidade ou obrigatoriedade mitigada está de acordo com o modelo constitucional resolutivo do Ministério Público, permitindo ao promotor de justiça deixar de suceder ação civil pública ou ação popular em que ocorra o abandono ou desistência, desde que em manifestação justificada. IV – Segundo a Recomendação nº 54/2017 do CNMP o Ministério Público resolutivo difere do Ministério Público demandista e de gabinete por privilegiar as soluções extrajudiciais acima de todas as demais, sendo que o compromisso de ajustamento de conduta é a forma mais adequada de resolver os conflitos coletivos, por dispensar os recursos e a necessidade de execução. V – A atuação resolutiva não dispensa a atuação judicial, sendo que a regra geral é que existindo acordos bem fundamentados e com amplo compromisso significativo, mitiga-se a necessidade de impugnação e cumprimento forçado. A solução de problemas estruturais deve ser incentivada mediante o diálogo, ainda que eventualmente na fase de conhecimento seja necessária uma decisão parcial de mérito para reconhecer o problema como estrutural (procedimento bifásico – quebra do dogma da unicidade da sentença). Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS: