Enunciado
Em 2023, projeto de lei ordinária do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, pretende conceder isenção de ICMS na venda de próteses em favor de pessoas que sofreram amputações já a partir deste ano. O projeto foi aprovado por votação em Plenário da Assembleia Legislativa. Após a conclusão da votação do texto definitivo, foi elaborada, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, estimativa de impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita quanto ao ano de 2023 e aos dois seguintes, atendendo-se ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e com previsão de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota de tributo. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, junto com a estimativa de impacto, foi enviado ao governador, que o sancionou. Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A proposição que cria renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro durante o processo legislativo, antes de concluída a votação. Produzir o documento apenas depois do texto definitivo não cura o vício constitucional. Benefício de ICMS também continua sujeito à disciplina do Confaz.
Base legal: ADCT, art. 113; Constituição, art. 155, § 2º, XII, g; LRF, art. 14; LC 24/1975.
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