Enunciado
José, como forma de obter empréstimo junto ao Banco X S/A, deu em hipoteca ao referido banco o único imóvel de sua propriedade, em que residia, no Município Alfa. Contudo, ao ser lavrada a escritura pública de hipoteca perante o tabelião Mateus no Município Beta, sede do banco, não foi recolhido o ITBI pela constituição do direito real de hipoteca sobre o imóvel. Em razão disso, o Município Alfa realizou lançamento de ofício contra José, cobrando-lhe o ITBI que entendia devido. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
O ITBI alcança transmissão onerosa de imóveis e direitos reais sobre imóveis, mas a Constituição exclui expressamente os direitos reais de garantia. Hipoteca não transfere propriedade e, por isso, sua constituição não gera ITBI, tornando indevido o lançamento municipal.
Base legal: Constituição, art. 156, II; CTN, arts. 35 e 42.
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