Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 88: IPVA sobre aeronaves e embarcações antes da Emenda Constitucional 132

1. A.violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal ao majorar o IPVA, por elevação de sua base de cálculo, em prazo menor do que noventa dias;
2. B.violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal ao criar essas novas hipóteses de incidência do IPVA, pois os noventa dias deveriam ser contados a partir de 01/01/2022;
3. C.não poderia prever incidência de IPVA sobre quaisquer tipos de aeronaves e embarcações;
4. D.poderia prever incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações, desde que fossem dotadas de motor de autopropulsão;
5. E.por se tratar de mera lei ordinária, não poderia criar novas hipóteses de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações sem previsão em lei complementar.

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