Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 6: Taxa de combate a incêndio e requisitos constitucionais das taxas

Question

O Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Município Alfa, também cobrava uma taxa estadual de combate a incêndio, voltada a custe ar as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar. Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Viola a especificidade e a divisibilidade do serviço público, pressupostos necessários à cob rança de taxas, razão pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobrança dessa taxa.

Answer

Configura uma bitributação, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.

Answer

Configura um bis in idem tributário, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.

Answer

Viola a predominância do interesse local, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.

Answer

Viola a atribuição do Corpo de Bombeiros Militar estadual, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.

Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 6: Taxa de combate a incêndio e requisitos constitucionais das taxas

Enunciado

Gabarito: E

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