Enunciado
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
Alternativas
- A.Lançamento por declaração.
- B.Lançamento por arbitramento.
- C.Lançamento por homologação.
- D.Lançamento de ofício.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão descreve uma situação em que o contribuinte (sujeito passivo) possui o dever jurídico de realizar toda a atividade de apuração do tributo: identificar a ocorrência do fato gerador, calcular a base de cálculo, aplicar a alíquota e, o mais importante, efetuar o pagamento antecipado sem qualquer intervenção prévia do Fisco. Essa dinâmica caracteriza o lançamento por homologação, previsto no Art. 150 do CTN.
Análise das alternativas incorretas:
- a) Lançamento por declaração: Nesta modalidade (Art. 147 do CTN), o contribuinte apenas presta informações sobre a matéria de fato, mas cabe à autoridade administrativa efetuar o cálculo e a notificação para pagamento. No enunciado, o contribuinte já calcula e paga diretamente.
- b) Lançamento por arbitramento: O arbitramento (Art. 148 do CTN) é um procedimento subsidiário utilizado pela autoridade quando os documentos ou declarações do contribuinte não são confiáveis ou são omissos. Não é a regra geral de lançamento descrita.
- d) Lançamento de ofício: Ocorre quando a própria administração tributária dispõe de todos os dados e realiza o lançamento diretamente, sem participação do contribuinte na apuração (ex: IPTU). No caso narrado, a lei exige a participação ativa do sujeito passivo na apuração e pagamento.
Base legal
Segundo o art. 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesse modelo, o Fisco dispõe de um prazo (geralmente 5 anos) para conferir a exatidão do que foi pago e homologar o ato, seja de forma expressa ou tácita.