Enunciado
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
- B.O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
- C.Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
- D.Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa D identifica a excecao constitucional aplicavel. A Constituicao passou a admitir IPVA sobre veiculos automotores terrestres, aquaticos e aereos, mas excluiu da incidencia as plataformas suscetiveis de locomocao propria na agua, inclusive as destinadas a exploracao de atividade economica em aguas territoriais e na zona economica exclusiva. Por que as demais estao erradas: a alternativa A erra porque nao ha proibicao geral para qualquer veiculo aquatico. A alternativa B erra porque a incidencia do IPVA nao se limita a veiculos terrestres. A alternativa C erra porque a propria Constituicao ja delimita a hipotese e a excecao, nao sendo a falta de lei complementar o fundamento da nao incidencia no caso.
Base legal
Constituicao Federal, art. 155, III e paragrafo 6o, III, c: o IPVA incide sobre veiculos automotores terrestres, aquaticos e aereos, excetuadas as plataformas suscetiveis de se locomoverem na agua por meios proprios, inclusive as voltadas a exploracao economica em aguas territoriais e zona economica exclusiva.