Enunciado
Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no Município Be ta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada pela Fazenda Estadual de ABC p ara pagamento de ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao transporte interno no Estado ABC. Considerando a le gislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação não usufrui de isenção de ICMS, pois a desoneração se restringe às operações de transporte interestadual;
- B.a incidência do ICMS é legítima, pois a legislação nacional aplicável limita a isenção apenas à saída da mercadoria para o exterior, e não a etapas anteriores;
- C.a Fazenda Estadual pode exigir o ICMS sobre o transporte de mercadorias, cabendo à empresa Gamma posteriormente pleitear a repetição do indébito após a comprovação da exportação;
- D.a incidência do ICMS no transporte intermunicipal é obrigatória na ausência de autorização expressa em convênio do Confaz dispensando o tributo;
- E.não incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, pois a isenção alcança toda a cadeia logística vinculada à operação de exportação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a não incidência do imposto abrange tanto o transporte interestadual quanto o intermunicipal, não se restringindo apenas às operações interestaduais.
A alternativa B está incorreta porque a desoneração tributária não se limita à saída física da mercadoria do território nacional, englobando também as etapas anteriores de transporte interno necessárias para a exportação.
A alternativa C está incorreta porque, diante da não incidência constitucional, o fisco estadual não pode exigir o pagamento do ICMS para que o contribuinte posteriormente pleiteie a repetição do indébito.
A alternativa D está incorreta porque a imunidade das exportações decorre diretamente da Constituição Federal e da Lei Kandir, prescindindo de qualquer convênio ou autorização do Confaz para ser aplicada.