Enunciado
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas atividades no âmbito da unidade federativa. Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
Alternativas
- A.materialmente constitucional no que concerne à previsão de que o valor da taxa será fixado em virtude da receita bruta do explorador da atividade, haja vista que o porte da empresa pode ser utilizado como critério idôneo para a mensuração do custo da atividade estatal de fiscalização ambiental;
- B.materialmente inconstitucional no que diz respeito à previsão de que o valor da taxa será condicionado à quantidade de energia elétrica produzida e ao número de empregados do estabelecimento contribuinte, uma vez que tais critérios não guardam relação de pertinência com a atividade estatal de fiscalização ambiental;
- C.formalmente inconstitucional no que tange à previsão relativa à energia termonuclear, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares, assim como por inobservar o monopólio exercido pela União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados;
- D.materialmente constitucional no que se refere à previsão de que o valor do tributo será fixado em razão do número de empregados do estabelecimento contribuinte, na medida em que, quanto maior for o referido número, maior poderá ser o impacto social e ambiental do empreendimento, a justificar um grau mais elevado de controle e fiscalização do poder público;
- E.materialmente inconstitucional em relação à previsão de que o valor do tributo será determinado pelo volume de energia elétrica gerado pelo contribuinte, porquanto tal critério excede de forma desproporcional os custos da atividade estatal de fiscalização, descaracterizando a natureza contraprestacional da taxa e violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. Taxa de polícia deve guardar razoável equivalência com o custo e a intensidade da fiscalização, mas pode usar elementos que dimensionem o porte e o risco do empreendimento. A receita bruta funciona como indicador da dimensão econômica da atividade sujeita ao controle ambiental e pode, em tese, compor faixas de cálculo sem transformar automaticamente a taxa em imposto, desde que não haja identidade integral com base tributária alheia nem desproporção.
Alternativa A: está correta porque admite o porte econômico como critério indireto de mensuração da atividade fiscalizatória e formula a conclusão apenas em tese, preservando o controle de proporcionalidade.
Alternativa B: está incorreta porque volume de energia e dimensão operacional podem guardar pertinência com risco e esforço de fiscalização; não são necessariamente critérios estranhos ao poder de polícia.
Alternativa C: está incorreta porque o monopólio e a competência legislativa federal sobre matéria nuclear não eliminam a competência estadual comum de proteção ambiental e exercício de polícia local.
Alternativa D: está incorreta porque o número de empregados não é validado automaticamente por suposto impacto social; é necessária relação objetiva com custo ou intensidade do controle ambiental.
Alternativa E: está incorreta porque o volume gerado não excede por definição os custos de fiscalização; sua validade depende de desenho proporcional e correlação com o risco da atividade.
Base legal
Constituição Federal, arts. 23, VI, 24, VI, e 145, II e parágrafo 2º; Código Tributário Nacional, arts. 77 e 78; STF, jurisprudência sobre taxas ambientais graduadas pelo porte do contribuinte.