Enunciado
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e estaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria\absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
- B.A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.
- C.A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
- D.O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa C esta certa porque beneficios fiscais de ICMS, inclusive credito presumido, dependem de previa autorizacao por convenio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal no ambito do CONFAZ. Por que as demais estao erradas: a alternativa A erra porque o problema nao esta no quorum de maioria simples da lei estadual. A alternativa B erra porque, em regra, projeto de lei tributaria que concede beneficio fiscal nao e de iniciativa privativa do governador apenas por tratar de tributo. A alternativa D erra porque beneficio fiscal de ICMS nao pode ser concedido diretamente por decreto sem lei e sem a autorizacao convenial exigida.
Base legal
Constituicao Federal, art. 155, paragrafo 2o, XII, g, e Lei Complementar 24/1975, art. 1o: isencoes, incentivos e beneficios fiscais relativos ao ICMS dependem de deliberacao dos Estados e do Distrito Federal mediante convenio.