Enunciado
Indústria de armamentos impetrou mandado de segurança preventivo para obter reconhecimento de créditos de ICMS e convalidação de compensação tributária já lançada em sua contabilidade e declarações fiscais. Assinale a opção correta sobre o cabimento e os efeitos do mandado de segurança em matéria de compensação tributária.
Alternativas
- A.indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas. Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta. A A pretensão de obter créditos fiscais de ICMS pela utilização de projéteis balísticos em testes é incabível, já que, para que um produto intermediário gere créditos, é indispensável que ele integre o produto final.
- B.Embora o mandado de segurança em matéria de compensação tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua utilização para convalidar compensação efetivada pelo contribuinte.
- C.É possível a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte, uma vez que é cabível a dilação probatória em mandado de segurança.
- D.O mandado de segurança preventivo em matéria de compensação tributária tem efeitos meramente declaratórios, de modo que é compatível com a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte.
- E.É cabível a declaração de compensação via mandamental, não podendo, todavia, o Poder Judiciário impor entraves para que a administração tributária apure a liquidez e certeza dos créditos apontados pelo contribuinte nas suas declarações e contabilidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O mandado de segurança pode ser usado para declarar o direito à compensação tributária, mas essa declaração não impede que a administração tributária fiscalize posteriormente a liquidez, certeza e exatidão dos créditos indicados pelo contribuinte.
Por que as demais estão erradas: A) A afirmativa desloca o foco para o mérito material do crédito de ICMS e adota premissa absoluta indevida sobre produto intermediário, quando a questão central é a via mandamental e seus efeitos na compensação. B) O mandado de segurança para compensação não tem, nesse contexto, efeitos condenatórios de homologação ou convalidação de compensação já realizada; ele pode apenas declarar o direito. C) É errado afirmar que cabe dilação probatória em mandado de segurança, pois essa ação exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. D) Embora o mandado de segurança preventivo possa ter natureza declaratória quanto ao direito de compensar, ele não é compatível com a convalidação/homologação de compensação já efetivada pelo contribuinte.
Por que as demais estão erradas: A) A afirmativa desloca o foco para o mérito material do crédito de ICMS e adota premissa absoluta indevida sobre produto intermediário, quando a questão central é a via mandamental e seus efeitos na compensação. B) O mandado de segurança para compensação não tem, nesse contexto, efeitos condenatórios de homologação ou convalidação de compensação já realizada; ele pode apenas declarar o direito. C) É errado afirmar que cabe dilação probatória em mandado de segurança, pois essa ação exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. D) Embora o mandado de segurança preventivo possa ter natureza declaratória quanto ao direito de compensar, ele não é compatível com a convalidação/homologação de compensação já efetivada pelo contribuinte.
Base legal
Súmula 213 do STJ: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”; Súmula 460 do STJ: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte”; REsp 1.111.164/BA, STJ, repetitivo, no sentido de que a declaração judicial do direito à compensação não afasta a posterior fiscalização administrativa quanto à liquidez e certeza dos créditos; art. 170 do CTN.