Enunciado
A sociedade empresária ABCJ Ltda., s urpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz. Como não possuia qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A obtenção da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança não tem efeito na esfera administrativa tributária e por isso a sociedade empresária não terá direito à certidão pretendida.
- B.Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a obter uma Certidão Negativa (CN).
- C.Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).
- D.Para obter a certidão fiscal pretendida, a sociedade empresária terá que depositar judicialmente o montante em cobrança, independentemente da referida decisão obtida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) suspensa a exigibilidade por decisão judicial e inexistindo outros débitos, a empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
Por que as demais estão erradas: A) a suspensão judicial produz efeitos perante a Administração Tributária. B) não se emite certidão negativa se o crédito existe, ainda que suspenso. D) o depósito integral é apenas uma das causas de suspensão, não requisito quando há tutela judicial.
Por que as demais estão erradas: A) a suspensão judicial produz efeitos perante a Administração Tributária. B) não se emite certidão negativa se o crédito existe, ainda que suspenso. D) o depósito integral é apenas uma das causas de suspensão, não requisito quando há tutela judicial.
Base legal
CTN, arts. 151, V, e 206, sobre suspensão da exigibilidade por tutela judicial e expedição de CPEN.