Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a competência para legislar sobre direito tributário, o que engloba as normas sobre a instituição de taxas, é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Federal, não sendo, portanto, exclusiva da União.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma erroneamente que a competência legislativa sobre a instituição dessas taxas seria exclusiva da União, violando a regra de competência concorrente estabelecida pela Carta Magna para o direito tributário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma erroneamente que a competência legislativa sobre a instituição dessas taxas seria exclusiva da União, violando a regra de competência concorrente estabelecida pela Carta Magna para o direito tributário.
Base legal
Artigo 24, inciso I, da Constituição Federal de 1988.