Enunciado
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada. Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.
- B.Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.
- C.A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.
- D.Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa C esta certa porque a consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento impede, enquanto pendente, a incidencia dos acrescimos de mora sobre a obrigacao consultada. Se a solucao for desfavoravel ao contribuinte, o recolhimento devera observar o prazo indicado pela administracao, sem juros de mora ou multa pelo periodo protegido pela consulta eficaz. Por que as demais estao erradas: a alternativa A erra ao admitir juros durante a pendencia da consulta. A alternativa B erra ao admitir multa pela simples solucao desfavoravel. A alternativa D erra porque medidas de garantia pressuporiam exigibilidade regular, incompatível com a protecao da consulta tempestiva.
Base legal
CTN, art. 161, paragrafo 2o: a regra de juros de mora nao se aplica na pendencia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do credito. No procedimento federal de consulta, a consulta eficaz tambem impede procedimento fiscal sobre a materia consultada enquanto pendente.