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Questoes comentadas/Direito Tributário

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Questão comentada sobre Contribuições Corporativas e Execução Fiscal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2019XXVIII Exame de Ordem Unificado

Enunciado

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

Alternativas

  1. A.
    inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
  2. B.
    promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
  3. C.
    promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
  4. D.
    promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional (como o CRM) possuem natureza jurídica de tributo, na modalidade de contribuições de interesse das categorias profissionais. Por se tratarem de créditos tributários de titularidade de uma autarquia, a sua cobrança judicial exige, primeiramente, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Esse procedimento gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo necessário para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). A alternativa A está correta ao descrever exatamente esse rito. A alternativa B erra ao dispensar a inscrição em dívida ativa, que é requisito essencial. As alternativas C e D erram ao indicar o rito comum do Código de Processo Civil, quando o correto é o rito especial da Lei de Execuções Fiscais.

Base legal

A Constituição Federal, em seu art. 149, estabelece a competência da União para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais, conferindo natureza tributária às anuidades dos conselhos de fiscalização (exceto a OAB). Sendo tributos devidos a autarquias, a cobrança submete-se à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), cujo art. 2º exige a prévia inscrição em Dívida Ativa para a extração da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Além disso, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 determina que os conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 vezes o valor da anuidade. Como o médico está inadimplente há 4 anos, o requisito temporal e financeiro para o ajuizamento da execução fiscal foi preenchido.