Enunciado
Uma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a seus empregados a título de adicional de insalubridade. Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O adicional de insalubridade possui natureza indenizatória, não se submetendo à incidência da contribuição previdenciária patronal.
- B.O adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária patronal.
- C.O adicional de insalubridade, por ser vinculado à condição adversa no ambiente de trabalho, configura compensação financeira por risco ocupacional e é isento das contribuições previdenciárias.
- D.Não há incidência do tributo sobre o adicional de insalubridade, pois somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
- E.Ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas ao empregado independe da natureza jurídica da parcela, alcançando inclusive aquelas de natureza exclusivamente indenizatória, como o adicional de insalubridade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 25
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o adicional de insalubridade possui natureza jurídica remuneratória (salarial), pois visa compensar o trabalho prestado em condições nocivas à saúde do trabalhador, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 687.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas sim remuneratória, o que atrai a incidência da contribuição previdenciária.
A alternativa C está incorreta ao afirmar que a verba é isenta das contribuições previdenciárias, visto que, por integrar a remuneração, compõe a base de cálculo do tributo.
A alternativa D está incorreta porque há incidência tributária sobre o adicional de insalubridade, estando a cobrança em perfeita consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência pátria.
A alternativa E está incorreta porque a incidência da contribuição previdenciária patronal depende, sim, da natureza jurídica da verba (não incidindo sobre parcelas estritamente indenizatórias), além de classificar erroneamente o adicional de insalubridade como verba indenizatória.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas sim remuneratória, o que atrai a incidência da contribuição previdenciária.
A alternativa C está incorreta ao afirmar que a verba é isenta das contribuições previdenciárias, visto que, por integrar a remuneração, compõe a base de cálculo do tributo.
A alternativa D está incorreta porque há incidência tributária sobre o adicional de insalubridade, estando a cobrança em perfeita consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência pátria.
A alternativa E está incorreta porque a incidência da contribuição previdenciária patronal depende, sim, da natureza jurídica da verba (não incidindo sobre parcelas estritamente indenizatórias), além de classificar erroneamente o adicional de insalubridade como verba indenizatória.
Base legal
Artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991; Tema Repetitivo nº 687 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.358.281/SP).