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Questão comentada sobre Crédito Tributário

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2019MPCE 2019 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

Alternativas

  1. A.
    isenção.
  2. B.
    anistia.
  3. C.
    remissão.
  4. D.
    moratória.
  5. E.
    compensação.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 175, II, e art. 180 do Código Tributário Nacional (CTN), a anistia é a exclusão do crédito tributário que diz respeito especificamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, podendo ser concedida em caráter geral ou individual (por despacho da autoridade administrativa).

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a isenção, embora seja causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), refere-se ao tributo em si, e não à infração à legislação tributária.
A alternativa C está incorreta porque a remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN), consistindo no perdão da dívida tributária já constituída.
A alternativa D está incorreta porque a moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN), consistindo na dilação do prazo para pagamento.
E a alternativa E está incorreta porque a compensação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), ocorrendo quando o sujeito passivo possui créditos contra a Fazenda Pública.

Base legal

Artigos 175, inciso II, 179 e 180 do Código Tributário Nacional (CTN).