Enunciado
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
- B.Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
- C.A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
- D.Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não - confisco não têm aplicação.
- E.Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 19
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque está em perfeita consonância com a Súmula 360 do STJ, a qual estabelece que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a multa isolada decorre tipicamente do descumprimento de obrigações acessórias ou de deveres instrumentais específicos (como a falta de recolhimento de estimativas), e não do mero descumprimento de obrigação principal.
A alternativa B está incorreta pois a jurisprudência do STJ veda a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício sobre o mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem, aplicando-se o princípio da consunção.
A alternativa C está incorreta porque o patamar das multas tributárias e a análise de confisco pelo STF levam em consideração a presença de dolo, fraude ou conluio, não havendo uma limitação linear e absoluta de 100% "independente" dessas circunstâncias na legislação federal.
A alternativa D está incorreta porque, embora as multas não possuam natureza jurídica de tributo, o STF possui entendimento consolidado de que o princípio constitucional do não-confisco aplica-se sim às multas tributárias.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a multa isolada decorre tipicamente do descumprimento de obrigações acessórias ou de deveres instrumentais específicos (como a falta de recolhimento de estimativas), e não do mero descumprimento de obrigação principal.
A alternativa B está incorreta pois a jurisprudência do STJ veda a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício sobre o mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem, aplicando-se o princípio da consunção.
A alternativa C está incorreta porque o patamar das multas tributárias e a análise de confisco pelo STF levam em consideração a presença de dolo, fraude ou conluio, não havendo uma limitação linear e absoluta de 100% "independente" dessas circunstâncias na legislação federal.
A alternativa D está incorreta porque, embora as multas não possuam natureza jurídica de tributo, o STF possui entendimento consolidado de que o princípio constitucional do não-confisco aplica-se sim às multas tributárias.
Base legal
Súmula 360 do STJ; Art. 138 do CTN; Art. 150, IV, da CF/88; RE 736.090/SC (Tema 863 do STF) e RE 657.372/RS.