Enunciado
Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de vestuário, por uma série de erros contábeis (sem dolo, fraude ou simulação), declarou a menor e pagou a menor o ICMS devido sobre suas vendas a consumidores finais quanto a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2021, já em crise financeira, embora tenha detectado o erro contábil e o corrigido, passando a declarar corretamente, começou a não ter mais recursos para pagar tal ICMS adequadamente declarado. Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- B.quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado da data da entrega da declaração;
- C.quanto a tais tributos declarados a menor e pagos a menor, o prazo prescricional quinquenal para o lançamento de ofício suplementar é contado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributária;
- D.quanto aos tributos devidamente declarados a partir de janeiro de 2021 mas não pagos, o marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo;
- E.quanto aos tributos devidamente declarados a partir de janeiro de 2021 mas não pagos, o marco inicial para contagem do prazo decadencial quinquenal para sua cobrança judicial é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. Havendo pagamento parcial sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para lançamento suplementar conta do fato gerador, conforme art. 150, § 4º. Para tributo corretamente declarado e não pago, a declaração constitui o crédito; a prescrição para cobrança começa no dia seguinte ao vencimento indicado.
A alternativa A está errada: o primeiro dia do exercício seguinte aplica-se quando não há pagamento antecipado sujeito à homologação.
A alternativa B está errada: entrega da declaração não é termo decadencial para complementar tributo parcialmente pago.
A alternativa C está errada: chama de prescrição o prazo para constituir crédito e ainda erra a categoria temporal.
A alternativa D está correta: reproduz corretamente o termo inicial da prescrição do crédito declarado e vencido.
A alternativa E está errada: após a declaração não há decadência para cobrança, mas prescrição.
Base legal
CTN, arts. 150, § 4º, 173, I, e 174; STJ, Súmula 436.